Proposta homologada pela SME.
Qt. de Páginas
1
Mês de publicação
Setembro
Nº de despacho de homologação
26242
Número do comunicado
479
Período de inscrição
21/09/2026 A 26/09/2026
Página do Diário Oficial
379
Data da publicação do Diário Oficial
11/09/2026
Tipo
pdf
Tamanho do documento
37 KB
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