Proposta homologada pela SME.
Qt. de Páginas
1
Mês de publicação
Agosto
Nº de despacho de homologação
26222
Número do comunicado
424
Período de inscrição
04/09/2026 A 11/09/2026
Página do Diário Oficial
294
Data da publicação do Diário Oficial
13/08/2026
Tipo
pdf
Tamanho do documento
28 KB
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