Proposta homologada pela SME.
Qt. de Páginas
1
Mês de publicação
Abril
Nº de despacho de homologação
25029
Número do comunicado
157
Período de inscrição
05/05/2026 A 05/05/2026
Página do Diário Oficial
340
Data da publicação do Diário Oficial
16/04/2026
Tipo
pdf
Tamanho do documento
45 KB
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