Proposta homologada pela SME
Qt. de Páginas
5
Mês de publicação
Agosto
Nº de despacho de homologação
26198
Número do comunicado
460
Período de inscrição
08/09/2026 a 13/09/2026
Página do Diário Oficial
278
Data da publicação do Diário Oficial
26/08/2026
Tipo
pdf
Tamanho do documento
42 KB
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83
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