Proposta homologada pela SME.
Qt. de Páginas
2
Mês de publicação
Abril
Nº de despacho de homologação
25168
Número do comunicado
167
Período de inscrição
04/05/2026 A 14/05/2026
Página do Diário Oficial
343
Data da publicação do Diário Oficial
16/04/2026
Tipo
pdf
Tamanho do documento
38 KB
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