Proposta homologada pela SME.
Qt. de Páginas
1
Mês de publicação
Abril
Nº de despacho de homologação
26035
Número do comunicado
141
Período de inscrição
04/05/2026 A 04/05/2026
Página do Diário Oficial
364
Data da publicação do Diário Oficial
10/04/2026
Tipo
pdf
Tamanho do documento
28 KB
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