Proposta homologada pela SME.
Qt. de Páginas
1
Mês de publicação
Maio
Nº de despacho de homologação
26097
Número do comunicado
50
Período de inscrição
02/06/2026 A 08/06/2026
Página do Diário Oficial
312
Data da publicação do Diário Oficial
27/05/2026
Tipo
pdf
Tamanho do documento
25 KB
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