Proposta homologada pela SME.
Qt. de Páginas
1
Mês de publicação
Maio
Nº de despacho de homologação
26086
Número do comunicado
233
Período de inscrição
25/05/2026 A 15/06/2026
Página do Diário Oficial
309
Data da publicação do Diário Oficial
27/05/2026
Tipo
pdf
Tamanho do documento
25 KB
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