Proposta homologada pela SME.
Qt. de Páginas
1
Mês de publicação
Junho
Nº de despacho de homologação
26130
Número do comunicado
245
Período de inscrição
13/06/2026 A 16/06/2026
Página do Diário Oficial
334
Data da publicação do Diário Oficial
03/06/2026
Tipo
pdf
Tamanho do documento
37 KB
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