Proposta homologada pela SME.
Qt. de Páginas
1
Mês de publicação
Maio
Nº de despacho de homologação
26041
Número do comunicado
29
Período de inscrição
20/05/2026 A 27/05/2026
Página do Diário Oficial
484
Data da publicação do Diário Oficial
04/05/2026
Tipo
pdf
Tamanho do documento
28 KB
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84
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