Proposta homologada pela SME.
Qt. de Páginas
1
Mês de publicação
Abril
Nº de despacho de homologação
26078
Número do comunicado
41
Período de inscrição
10/04/2026 A 22/04/2026
Página do Diário Oficial
364
Data da publicação do Diário Oficial
10/04/2026
Tipo
pdf
Tamanho do documento
32 KB
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