Proposta homologada pela SME.
Qt. de Páginas
1
Mês de publicação
Julho
Nº de despacho de homologação
26193
Número do comunicado
335
Período de inscrição
03/08/2026 A 14/08/2026
Página do Diário Oficial
284
Data da publicação do Diário Oficial
21/07/2026
Tipo
pdf
Tamanho do documento
30 KB
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