Proposta homologada pela SME.
Qt. de Páginas
1
Mês de publicação
Julho
Nº de despacho de homologação
24192
Número do comunicado
342
Período de inscrição
03/08/2026 A 04/08/2026
Página do Diário Oficial
280
Data da publicação do Diário Oficial
27/07/2026
Tipo
pdf
Tamanho do documento
32 KB
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