Proposta homologada pela SME.
Qt. de Páginas
1
Mês de publicação
Maio
Nº de despacho de homologação
26012
Número do comunicado
190
Período de inscrição
22/05/2026 A 22/05/2026
Página do Diário Oficial
183
Data da publicação do Diário Oficial
04/05/2026
Tipo
pdf
Tamanho do documento
32 KB
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65
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